HC 661947 - DECISAO

HC 661947 - DECISAO

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para anular a homologação da falta grave em razão da ausência de PAD e de audiência de justificação, por violação do contraditório e da ampla defesa, determinando-se a oportunidade de realização da audiência de justificação e/ou do PAD sob patrocínio adequado e a imediata colocação do paciente na situação prisional correspondente, caso a falta não esteja prescrita.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS CASTRO SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo, Com Pedido Liminar Apreciado
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para anular a homologação da falta grave e oportunizar audiência de justificação e/ou PAD, com recolocação imediata do paciente na situação prisional correspondente, se aplicável.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Repercussão Geral (tema 941), Súmulas/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime +2 more

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Parties

ANDRE LUIS CASTRO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo, Com Pedido Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave durante a execução penal
  2. 2 Se a audiência de justificação em juízo pode suprir a ausência de PAD
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para anular a homologação da falta grave em razão da ausência de PAD e de audiência de justificação, por violação do contraditório e da ampla defesa, determinando-se a oportunidade de realização da audiência de justificação e/ou do PAD sob patrocínio adequado e a imediata colocação do paciente na situação prisional correspondente, caso a falta não esteja prescrita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para anular a homologação da falta grave e oportunizar audiência de justificação e/ou PAD, com recolocação imediata do paciente na situação prisional correspondente, se aplicável.

Orders

  • Anular a homologação da falta grave imputada ao paciente
  • Oportunizar audiência de justificação e/ou processo administrativo disciplinar (PAD) sob adequado patrocínio, caso a falta não esteja prescrita