HC 634864 - DECISAO

HC 634864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a configuração da falta grave com base em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e na demonstração de desobediência a ordem para comparecimento a audiência, e a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JHONNATAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agentes Penitenciários, Direito Ao Silêncio, Incabibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Desobediência a Agentes Penitenciários Direito Ao Silêncio Incabibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JHONNATAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por recusa em comparecer à audiência
  3. 3 conflito entre dever de obediência e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a configuração da falta grave com base em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e na demonstração de desobediência a ordem para comparecimento a audiência, e a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.