HC 662946 - DECISAO

HC 662946 - DECISAO

O acórdão deve ser mantido e o habeas corpus não conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e remissão a elementos concretos dos autos, reconheceram a prática de falta grave na posse de aparelho celular ou de seus componentes, entendimento pacífico no STJ após a Lei n. 11.466/2007; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado e não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ATAIDE ANTÔNIO NUNES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular E Seus Componentes, Princípio Da Legalidade, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular E Seus Componentes Princípio Da Legalidade Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ATAIDE ANTÔNIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular sem chip configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal (LEP)
  2. 2 Se é necessária perícia para comprovar funcionamento do aparelho ou de seus componentes essenciais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão deve ser mantido e o habeas corpus não conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e remissão a elementos concretos dos autos, reconheceram a prática de falta grave na posse de aparelho celular ou de seus componentes, entendimento pacífico no STJ após a Lei n. 11.466/2007; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado e não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido