HC 670817 - DECISAO

HC 670817 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o reconhecimento de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso determinou-se a retificação do cálculo de pena desconsiderando a interrupção do lapso em razão da falta grave.

Parties
Paciente: Maurício Mendes Marques; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maurício Mendes Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a interrupção do prazo para benefícios vinculados à fração de pena deve englobar saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o reconhecimento de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso determinou-se a retificação do cálculo de pena desconsiderando a interrupção do lapso em razão da falta grave.

Court Disposition

Ordem liminar concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS a retificação do cálculo de pena para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.