HC 662929 - DECISAO

HC 662929 - DECISAO

Houve depoimentos coerentes e individualizadores de agentes penitenciários que atestaram a participação do paciente nos atos que configuram falta grave; não se comprovou sanção coletiva vedada; a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta; sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas, nega-se a ordem.

Parties
Paciente: Adriano Di Marco Elias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Concreta
Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Perda De Dias Remidos Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Adriano Di Marco Elias

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sanção coletiva por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Possibilidade de autoria coletiva e sua distinção de sanção coletiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Houve depoimentos coerentes e individualizadores de agentes penitenciários que atestaram a participação do paciente nos atos que configuram falta grave; não se comprovou sanção coletiva vedada; a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta; sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas, nega-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
  • Publique-se.