HC 670687 - DECISAO

HC 670687 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 670.686/RS, o que demonstra falta de interesse de agir e configura abuso no uso do writ, sendo necessária comunicação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

Parties
Paciente: Elissandro Mello dos Santos; Impetrante: Defensora Pública (signatária); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Mencionado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Benefícios Na Execução Penal, Saída Temporária, Trabalho Externo, Reiteração De Habeas Corpus, Abuso Do Writ, Comunicação À Corregedoria
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Benefícios Na Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

Elissandro Mello dos Santos

Paciente

Defensora Pública (signatária)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta grave pode alcançar a saída temporária
  2. 2 Reiteração de pedido gera falta de interesse de agir e abuso do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de comunicação à Corregedoria por impetrações repetidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 670.686/RS, o que demonstra falta de interesse de agir e configura abuso no uso do writ, sendo necessária comunicação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Oficie-se à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para que tome as providências que entender cabíveis, devendo a comunicação ser acompanhada de cópias dos HCs n. 670.686/RS, n. 670.687/RS e n. 670.692/RS.
  • Publique-se.