REsp 1524535 - DECISAO

REsp 1524535 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, verificou-se nos autos (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) o reconhecimento superveniente de falta grave com decisão de primeiro grau estabelecendo marco inicial para contagem de benefícios a partir da recaptura, regressão de regime e perda de parte da remição, de modo que a matéria objeto do recurso foi modificada e perdeu substuância concreta, inviabilizando o provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (superveniência De Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Saídas Temporárias, Regressão De Regime, Superveniência De Objeto
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (superveniência De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta grave
  2. 2 efeitos da falta grave sobre livramento condicional/saídas temporárias/indulto/comutação
  3. 3 perda de dias remidos e exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, verificou-se nos autos (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) o reconhecimento superveniente de falta grave com decisão de primeiro grau estabelecendo marco inicial para contagem de benefícios a partir da recaptura, regressão de regime e perda de parte da remição, de modo que a matéria objeto do recurso foi modificada e perdeu substuância concreta, inviabilizando o provimento.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.