HC 337319 - ACORDAO

HC 337319 - ACORDAO

Em face da tese firmada pelo STF no RE n. 972.598/RS (Tema 941), concluiu-se que, havendo a oitiva do apenado perante o Juízo da Execução Penal em audiência de justificação com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar; como no caso foi oportunizado ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa em juízo, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental em juízo de retratação para não conhecer do habeas corpus e manter o acórdão de origem que reconheceu a falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário No Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação para não conhecer do habeas corpus, mantendo o acórdão de origem.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 941), Juízo De Retratação
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 941) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário No Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de instauração de PAD quando oportunizada audiência de justificação em juízo com defensor e Ministério Público
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal pela ausência de PAD
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE n. 972.598/RS (Tema 941)

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no RE n. 972.598/RS (Tema 941), concluiu-se que, havendo a oitiva do apenado perante o Juízo da Execução Penal em audiência de justificação com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar; como no caso foi oportunizado ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa em juízo, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental em juízo de retratação para não conhecer do habeas corpus e manter o acórdão de origem que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação para não conhecer do habeas corpus, mantendo o acórdão de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, mantendo o acórdão de origem.