HC 642340 - ACORDAO

A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade da conduta do apenado (evasão do cumprimento da pena durante saída temporária e recaptura após aproximadamente dois meses); não há ilegalidade manifesta e o habeas corpus não é via para reexaminar a matéria fático-probatória, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que denegou a ordem.

Parties: Agravante: Arlan da Hora da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Falta Grave, Fuga, Perda Dos Dias Remidos, Saída Temporária, Fundamentação Da Decisão

Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Fuga Perda Dos Dias Remidos Saída Temporária Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Arlan da Hora da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

1 legalidade da perda de dias remidos na fração de 1/3
2 suficiência da fundamentação para homologação de falta grave (fuga)
3 cabimento do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que denegou a ordem no habeas corpus