HC 670283 - DECISAO

HC 670283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade da falta disciplinar e verificação de datas/elementos probatórios), providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, há nos autos prova de que a paciente tinha ciência das condições da prisão domiciliar (termo de compromisso e indicativos de audiência admonitória), de modo que a decisão impugnada não revela ilegalidade que justifique intervenção do STJ.

Parties
Paciente: NATHANA MARA DE ARAUJO; Parte Acusatória/ministerio Publico: Ministério Público estadual; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo Singular/vara De Execuções Penais: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO da impetração
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Audiência Admonitória, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância
Execução Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Reexame De Matéria Fático Probatória Audiência Admonitória Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NATHANA MARA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Acusatória/ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo Singular/vara De Execuções Penais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade ou não de audiência admonitória para imposição/ciência das condições

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade da falta disciplinar e verificação de datas/elementos probatórios), providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, há nos autos prova de que a paciente tinha ciência das condições da prisão domiciliar (termo de compromisso e indicativos de audiência admonitória), de modo que a decisão impugnada não revela ilegalidade que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.