HC 670728 - DECISAO

HC 670728 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave durante a execução não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, e não comprovada divergência, impõe-se conceder liminar no habeas corpus para determinar que a data-base desses benefícios não seja alterada, sem prejuízo dos demais consectários administrativos ou disciplinares eventualmente aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicação de consectários da falta grave: regressão de regime e perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave durante a execução não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, e não comprovada divergência, impõe-se conceder liminar no habeas corpus para determinar que a data-base desses benefícios não seja alterada, sem prejuízo dos demais consectários administrativos ou disciplinares eventualmente aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo não seja alterada, não integrando os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave
  • Comunique-se