HC 670657 - DECISAO

HC 670657 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins de concessão da saída temporária (e do trabalho externo), de modo que é concedida liminarmente a ordem para impedir que o reconhecimento de falta grave altere a data-base do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO REIS SOARES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo a ordem liminarmente para determinar que a falta grave não implique a alteração na data-base do benefício da saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

IGOR ROBERTO REIS SOARES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave implica alteração da data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a falta grave interrompe/reconta o prazo para aquisição dos benefícios da execução, especialmente saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins de concessão da saída temporária (e do trabalho externo), de modo que é concedida liminarmente a ordem para impedir que o reconhecimento de falta grave altere a data-base do benefício da saída temporária.

Court Disposition

Concedo a ordem liminarmente para determinar que a falta grave não implique a alteração na data-base do benefício da saída temporária.

Orders

  • Determinar que a falta grave não implique a alteração na data-base do benefício da saída temporária.
  • Publique-se.