HC 646444 - DECISAO

HC 646444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reconheceu que a sindicância administrativa foi regular, respeitou o contraditório e a ampla defesa, e as provas indicam que o paciente participou, em concurso com outros sentenciados, de reunião para articular entrada de aparelhos e armas via drones, caracterizando coautoria e justificando a anotação de falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MIKAEL MEIRA DEZEDERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009448-11.2020.8.26.0482); Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Sindicância Administrativa, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Culpa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sindicância Administrativa Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Individualização Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL MEIRA DEZEDERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009448-11.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a caracterização de falta grave
  2. 2 distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva
  3. 3 possibilidade de revisitar prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reconheceu que a sindicância administrativa foi regular, respeitou o contraditório e a ampla defesa, e as provas indicam que o paciente participou, em concurso com outros sentenciados, de reunião para articular entrada de aparelhos e armas via drones, caracterizando coautoria e justificando a anotação de falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se