HC 654884 - DECISAO

HC 654884 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois as instâncias ordinárias e o procedimento administrativo disciplinar demonstraram materialidade e autoria da falta grave (desobediência a agente penitenciário), o que autoriza a regressão de regime nos termos da Lei de Execuções Penais; além disso, o reexame de prova e da avaliação fática é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo André de Barros Filho; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Procedimento Disciplinar Perda De Dias Remidos Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Paulo André de Barros Filho

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por desobediência a agente penitenciário
  3. 3 competência da administração penitenciária para apurar faltas disciplinares e limitação do juiz da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois as instâncias ordinárias e o procedimento administrativo disciplinar demonstraram materialidade e autoria da falta grave (desobediência a agente penitenciário), o que autoriza a regressão de regime nos termos da Lei de Execuções Penais; além disso, o reexame de prova e da avaliação fática é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.