AREsp 1327740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão recorrida e, no mérito do recurso especial, verificou-se que a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado no PAD para afastar a falta grave, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEI MARTINS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução) / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Recursos Especial E Processual Falta Grave Saída Temporária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +2 more

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Parties

SIDNEI MARTINS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução) / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do reeducando ao trabalho parceiro durante período de saída temporária configura falta grave prevista na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório formado no PAD para afastar a falta grave
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão recorrida e, no mérito do recurso especial, verificou-se que a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado no PAD para afastar a falta grave, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.