HC 671619 - DECISAO

HC 671619 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via, sendo vedado nesta sede o reexame do conteúdo fático-probatório necessário para afastar a autoria ou desclassificar a falta; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários, o que afasta a alegação de sanção coletiva, e precedentes do STJ respaldam a manutenção da decisão que reconheceu a falta grave e aplicou a perda de até 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Revisão Fático Probatória, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Revisão Fático Probatória Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova de autoria individual da falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via, sendo vedado nesta sede o reexame do conteúdo fático-probatório necessário para afastar a autoria ou desclassificar a falta; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários, o que afasta a alegação de sanção coletiva, e precedentes do STJ respaldam a manutenção da decisão que reconheceu a falta grave e aplicou a perda de até 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se