HC 668350 - DECISAO

HC 668350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via estreita do HC; as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização de falta grave pelo descumprimento da prisão domiciliar e a aplicação dos consectários legais, sendo compatível a redução da perda de dias remidos para 1/6 pelo Tribunal de origem, o que não configura ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RONALDO PRADO CEZIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +1 more

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Parties

RONALDO PRADO CEZIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por saída não autorizada da prisão domiciliar e ausência ao trabalho
  2. 2 Proporcionalidade da sanção de perda de dias remidos (1/3 versus 1/6)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via estreita do HC; as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização de falta grave pelo descumprimento da prisão domiciliar e a aplicação dos consectários legais, sendo compatível a redução da perda de dias remidos para 1/6 pelo Tribunal de origem, o que não configura ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.