HC 670714 - DECISAO

HC 670714 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 972.598/RS (Tema 941), verificou-se que houve realização de audiência de justificação em que o apenado foi ouvido na presença de defensor habilitado e do Ministério Público; portanto, a ausência de PAD não configurou ilegalidade nem violação ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO ZAVARISE DE MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 941)

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Parties

JULIANO ZAVARISE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave
  2. 2 eficácia da audiência de justificação como substitutiva do PAD (Tema 941)
  3. 3 prescrição da infração disciplinar

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 972.598/RS (Tema 941), verificou-se que houve realização de audiência de justificação em que o apenado foi ouvido na presença de defensor habilitado e do Ministério Público; portanto, a ausência de PAD não configurou ilegalidade nem violação ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se