HC 671856 - DECISAO

HC 671856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de matéria passível de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique a impetração substitutiva; além disso, o Tribunal de origem afastou a perda dos dias remidos, inexistindo o prejuízo alegado pelo paciente que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANE FERREIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos (1/3), Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime, Art.127 LEP, Art.112 §6º LEP, Súmula 534 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos (1/3) Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime Art.127 LEP Art.112 §6º LEP +1 more

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Parties

GIOVANE FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave
  2. 2 Exigência de fundamentação para a imposição do patamar máximo da penalidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de matéria passível de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique a impetração substitutiva; além disso, o Tribunal de origem afastou a perda dos dias remidos, inexistindo o prejuízo alegado pelo paciente que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.