HC 630302 - DECISAO

HC 630302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões estaduais não demonstraram ato material praticado pelo paciente nem prova concreta de sua participação no envio/apreensão da placa de telefone; o objeto não ingressou no estabelecimento prisional e a autoria não foi comprovada, violando o princípio da intranscendência penal, razão pela qual se caracterizou constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões recorridas e absolver o paciente da falta grave referente à apreensão de placa de telefone móvel ocorrida em 27/9/2019.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave relativa à apreensão de placa de telefone móvel em 27/9/2019.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Remição, Prova Testemunhal, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Remição Prova Testemunhal Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

ALAN HENRIQUE GALDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por tentativa de ingresso de objeto enviado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal quando a autoria não está comprovada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus versus recurso próprio e hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões estaduais não demonstraram ato material praticado pelo paciente nem prova concreta de sua participação no envio/apreensão da placa de telefone; o objeto não ingressou no estabelecimento prisional e a autoria não foi comprovada, violando o princípio da intranscendência penal, razão pela qual se caracterizou constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões recorridas e absolver o paciente da falta grave referente à apreensão de placa de telefone móvel ocorrida em 27/9/2019.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave relativa à apreensão de placa de telefone móvel em 27/9/2019.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Absolver o paciente do cometimento da falta grave imputada com relação à apreensão de placa de telefone móvel ocorrida em 27/9/2019.