HC 642272 - DECISAO

HC 642272 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; exerceu-se juízo de retratação porque houve posterior julgamento do agravo em execução, não havendo supressão de instância; o reconhecimento da falta grave foi legítimo porque a prática de fato definido como crime doloso basta para tal reconhecimento (Súmula 526/STJ) e a realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público supre a necessidade de PAD (RE 972.958/RS, Tema 941), logo o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/agravante: RUAN CARLOS REZENDE SANGUINETTE; Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (juízo De Retratação)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RUAN CARLOS REZENDE SANGUINETTE

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  2. 2 Relevância da retratação da vítima para fins de execução penal
  3. 3 Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) quando há audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; exerceu-se juízo de retratação porque houve posterior julgamento do agravo em execução, não havendo supressão de instância; o reconhecimento da falta grave foi legítimo porque a prática de fato definido como crime doloso basta para tal reconhecimento (Súmula 526/STJ) e a realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público supre a necessidade de PAD (RE 972.958/RS, Tema 941), logo o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 52-53 para não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se