HC 652009 - DECISAO

HC 652009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela caracterização da falta grave prevista no art.50, VII da LEP, com as consequências disciplinares aplicadas.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUSA ARAUJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reeducando: JOSÉ FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Progressão De Regime, Remição, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Progressão De Regime Remição +2 more

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Parties

MATEUS DE SOUSA ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ FERREIRA ALVES

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta grave por posse de aparelho telefônico (art.50, VII, LEP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela caracterização da falta grave prevista no art.50, VII da LEP, com as consequências disciplinares aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.