HC 672529 - DECISAO

HC 672529 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade foi verificada no ponto em que as instâncias ordinárias aplicaram a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este estabeleça, de maneira fundamentada, a fração aplicável, observando o limite legal de 1/3.

Parties
Paciente: FABRICIO ZARNOTT MENEGONI; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentar a fração da perda dos dias remidos observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Pena Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

FABRICIO ZARNOTT MENEGONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para perda de dias remidos em caso de falta grave
  3. 3 Aplicação do patamar máximo (1/3) sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade foi verificada no ponto em que as instâncias ordinárias aplicaram a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este estabeleça, de maneira fundamentada, a fração aplicável, observando o limite legal de 1/3.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentar a fração da perda dos dias remidos observado o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
  • Publique-se. Intimem-se.