HC 672906 - DECISAO
Negou-se o habeas corpus liminarmente porque a revogação de 1/3 dos dias remidos pela prática de fuga foi devidamente fundamentada pelo Juízo da execução e mantida em grau recursal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ, de acordo com precedentes deste Tribunal que admitem a fração máxima quando devidamente motivada.
- Parties
- Paciente/impetrante: TATIANE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar (in Limine)
- Outcome
- denegado (in limine)
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fuga, Progressão De Regime, Fundamentação, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
TATIANE CAMARGO
Paciente/impetrante
Tribunal a quo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar (in Limine)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da aplicação da fração máxima (1/3) para perda de dias remidos por falta grave (fuga)
- 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação da penalidade na execução penal
- 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se o habeas corpus liminarmente porque a revogação de 1/3 dos dias remidos pela prática de fuga foi devidamente fundamentada pelo Juízo da execução e mantida em grau recursal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ, de acordo com precedentes deste Tribunal que admitem a fração máxima quando devidamente motivada.
Court Disposition
denegado (in limine)
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
Full Case Text
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