HC 665233 - DECISAO

HC 665233 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem reconheceu configuração de falta grave e regularidade do procedimento administrativo, determinando a interrupção da contagem do prazo para progressão conforme entendimento consolidado do STJ; alegações de nulidade do PAD e de matéria fático-probatória não foram passíveis de reexame nesta via por implicarem supressão de instância e exigirem dilação probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público

Agravante

Edson

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 se houve nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem reconheceu configuração de falta grave e regularidade do procedimento administrativo, determinando a interrupção da contagem do prazo para progressão conforme entendimento consolidado do STJ; alegações de nulidade do PAD e de matéria fático-probatória não foram passíveis de reexame nesta via por implicarem supressão de instância e exigirem dilação probatória.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.