HC 667208 - DECISAO

HC 667208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, baseada no art. 57 da Lei de Execução Penal e nas circunstâncias fáticas (tentativa de fuga e buraco na cela apurado em PAD), justificando a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIMARLEI SILVA DA ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Data Base, Remição, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Data Base Remição Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIMARLEI SILVA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 proporcionalidade da fração de perda aplicada em decorrência de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, baseada no art. 57 da Lei de Execução Penal e nas circunstâncias fáticas (tentativa de fuga e buraco na cela apurado em PAD), justificando a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.