HC 659617 - DECISAO

HC 659617 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos; o acórdão regional analisou exaustivamente as provas e comprovou a prática da falta grave (posse de celular), motivo pelo qual o pedido de absolvição não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN DIAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho De Telefonia Celular, Regressão De Regime, Perícia De Aparelho Celular, Prescrição Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho De Telefonia Celular Regressão De Regime Perícia De Aparelho Celular Prescrição Disciplinar +2 more

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Parties

IVAN DIAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave por posse de celular
  3. 3 necessidade de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos; o acórdão regional analisou exaustivamente as provas e comprovou a prática da falta grave (posse de celular), motivo pelo qual o pedido de absolvição não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.