HC 621964 - DECISAO

HC 621964 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar apurou a falta grave assegurando a oitiva do apenado acompanhado de defensor e as garantias do contraditório e da ampla defesa; conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é necessária nova audiência de justificação judicial para homologação da falta grave quando tais garantias foram observadas.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO DOS SANTOS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação Judicial De Falta Disciplinar, Sanções Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Homologação Judicial De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

LUCAS ANTONIO DOS SANTOS TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 118, § 2º, da LEP exige nova oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave quando houve prévia apuração em PAD
  2. 2 Validade da sanção disciplinar (interrupção da progressão de regime e revogação de 1/3 dos dias remidos) diante da ausência de audiência de justificação em juízo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescindibilidade de nova oitiva judicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar apurou a falta grave assegurando a oitiva do apenado acompanhado de defensor e as garantias do contraditório e da ampla defesa; conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é necessária nova audiência de justificação judicial para homologação da falta grave quando tais garantias foram observadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.