HC 651089 - DECISAO

HC 651089 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 407.808/SP), é imprescindível a prévia oitiva judicial do sentenciado para a regressão definitiva de regime; houve constrangimento ilegal em razão da ausência dessa oitiva, pelo que a decisão do juízo de origem foi anulada e determinada nova decisão após prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Paciente: RODOLFO MARQUES DA SILVA VELOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial Do Sentenciado, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Individualização Da Conduta
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Oitiva Judicial Do Sentenciado Regressão De Regime Nulidade Processual Individualização Da Conduta

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Parties

RODOLFO MARQUES DA SILVA VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial do apenado
  3. 3 ausência de individualização da conduta e alegação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 407.808/SP), é imprescindível a prévia oitiva judicial do sentenciado para a regressão definitiva de regime; houve constrangimento ilegal em razão da ausência dessa oitiva, pelo que a decisão do juízo de origem foi anulada e determinada nova decisão após prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP nos Autos do Processo Digital n. 1009651-53.2020.8.26.0482 e determinar que outra seja proferida após a prévia oitiva judicial do sentenciado.
  • Publique-se. Intimem-se.