REsp 1917171 - DECISAO

REsp 1917171 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento do STF (Tema 941) de que a audiência de justificação em juízo, com presença da defesa e do Ministério Público, supre a necessidade de prévio PAD; assim, no caso de falta grave praticada extramuros, não se exige necessariamente a instauração de PAD para o reconhecimento da falta grave, restabelecendo-se o reconhecimento da falta disciplinar grave do reeducando.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 533/stj, Audiência De Justificação, Art. 52 LEP, Art. 59 LEP, Art. 118, I, LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Súmula 533/stj Audiência De Justificação Art. 52 LEP Art. 59 LEP +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave praticada extramuros?
  2. 2 A audiência de justificação realizada em juízo supre a necessidade de prévio PAD à luz do entendimento do STF (Tema 941)?
  3. 3 Aplicabilidade e relativização da Súmula 533/STJ no caso de novo crime doloso cometido no curso da execução penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento do STF (Tema 941) de que a audiência de justificação em juízo, com presença da defesa e do Ministério Público, supre a necessidade de prévio PAD; assim, no caso de falta grave praticada extramuros, não se exige necessariamente a instauração de PAD para o reconhecimento da falta grave, restabelecendo-se o reconhecimento da falta disciplinar grave do reeducando.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento da falta grave
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