HC 662139 - ACORDAO

HC 662139 - ACORDAO

Mantida a decisão que homologou falta grave porque não houve determinação de regressão de regime e a apuração ocorreu em procedimento administrativo disciplinar regular que assegurou contraditório e ampla defesa (com participação de advogada da FUNAP); além disso, a conduta (participação em movimento subversivo, incêndio e dano a bens) se enquadra como falta grave nos arts. 50 e 52, VI da LEP; e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/reeducando: LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS

Paciente/reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação judicial quando não há regressão de regime
  2. 2 Valoração da prova e enquadramento da conduta como falta grave nos arts. 50 e 52, VI da LEP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que homologou falta grave porque não houve determinação de regressão de regime e a apuração ocorreu em procedimento administrativo disciplinar regular que assegurou contraditório e ampla defesa (com participação de advogada da FUNAP); além disso, a conduta (participação em movimento subversivo, incêndio e dano a bens) se enquadra como falta grave nos arts. 50 e 52, VI da LEP; e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime