HC 670678 - DECISAO

HC 670678 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício por existir coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, determinando-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: EVERTON BARREIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EVERTON BARREIRO ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.433/2011 à perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício por existir coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, determinando-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se.