HC 674943 - DECISAO

HC 674943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal porque a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos agentes penitenciários, em conformidade com artigos da LEP e jurisprudência do STJ, justificando a regressão de regime, a perda de até 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base apenas para futura progressão de regime.

Parties
Paciente: ÍGOR MAURÍCIO ABREU DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime +2 more

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Parties

ÍGOR MAURÍCIO ABREU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada ao reeducando
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal porque a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos agentes penitenciários, em conformidade com artigos da LEP e jurisprudência do STJ, justificando a regressão de regime, a perda de até 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base apenas para futura progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.