HC 652666 - DECISAO

HC 652666 - DECISAO

Seguindo a orientação jurisprudencial do STJ (e precedentes citados), a prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição da saída temporária e do trabalho externo; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para evitar a interrupção do prazo em razão de falta grave.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interrupção Do Prazo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

YURI DOS SANTOS MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação jurisprudencial do STJ (e precedentes citados), a prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição da saída temporária e do trabalho externo; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para evitar a interrupção do prazo em razão de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se. Intimações necessárias.