HC 647533 - DECISAO

HC 647533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: não ocorreu prescrição (prazo de 3 anos do art. 109 do CP por analogia), o procedimento administrativo disciplinar foi regular, há prova de materialidade e autoria da falta grave (posse de objeto pontiagudo), e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a falta ou desclassificá‑la; assim mantém-se a perda de 1/3 dos dias remidos e demais efeitos legais.

Parties
Paciente: DAVID FELISBERTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010984-67.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Perda De Dias Remidos, Remição, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Prescrição Perda De Dias Remidos Remição Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID FELISBERTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010984-67.2020.8.26.0996)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição das faltas disciplinares
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 prova da materialidade e autoria da falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: não ocorreu prescrição (prazo de 3 anos do art. 109 do CP por analogia), o procedimento administrativo disciplinar foi regular, há prova de materialidade e autoria da falta grave (posse de objeto pontiagudo), e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a falta ou desclassificá‑la; assim mantém-se a perda de 1/3 dos dias remidos e demais efeitos legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus