HC 663713 - ACORDAO

HC 663713 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação da falta praticada demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular e houve fundamentação suficiente para reconhecer a falta grave e aplicar a perda de tempo remido.

Parties
Agravante: MARCOS DAMIÃO LINCOLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

MARCOS DAMIÃO LINCOLN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, desclassificar falta grave apurada em PAD sem reexame da prova
  2. 2 Se o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Aplicação do art. 127 da LEP e consequente perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação da falta praticada demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular e houve fundamentação suficiente para reconhecer a falta grave e aplicar a perda de tempo remido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e a aplicação da perda de 1/6 do tempo remido, com reinício da contagem para fins de progressão de regime a partir da data da infração.