HC 674975 - DECISAO

HC 674975 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal quanto à aplicação da interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores que determinaram a interrupção do prazo para esses benefícios.

Parties
Paciente: JAILSON BARBSA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que tange à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Data Base +1 more

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Parties

JAILSON BARBSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo e, consequentemente, altera a data-base desses benefícios
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal quanto à aplicação da interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores que determinaram a interrupção do prazo para esses benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que tange à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.