HC 667066 - DECISAO

HC 667066 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na interpretação e aplicação da jurisprudência desta Corte sobre os efeitos da falta grave na contagem de prazo para livramento condicional, saída temporária e trabalho externo, reconheceu-se que a falta grave não interrompe a contagem para esses benefícios, sendo defeso o reinício da contagem; por isso, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para tais benefícios.

Parties
Paciente: ISAIAS ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação ao livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária, Trabalho Externo, Contagem De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Progressão De Regime Livramento Condicional Saída Temporária +3 more

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Parties

ISAIAS ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para livramento condicional, saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de suposta flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na interpretação e aplicação da jurisprudência desta Corte sobre os efeitos da falta grave na contagem de prazo para livramento condicional, saída temporária e trabalho externo, reconheceu-se que a falta grave não interrompe a contagem para esses benefícios, sendo defeso o reinício da contagem; por isso, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para tais benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação ao livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.