HC 651784 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e a mera repetição da tese da impetração são insuficientes para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE CESAR DOS SANTOS; Sentenciado/vítima: Douglas Luis Saldanha Chaves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Ação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 526 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Procedimento Disciplinar, Sindicância
Case Brief
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Parties
HENRIQUE CESAR DOS SANTOS
Agravante
Douglas Luis Saldanha Chaves
Sentenciado/vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 independência entre as esferas administrativa e judicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e a mera repetição da tese da impetração são insuficientes para conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
- manter a decisão denegatória do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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