HC 663294 - DECISAO
Denegada a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao indicar materialidade e autoria por meio de depoimentos e demais elementos, a alegada legítima defesa não foi comprovada de forma cristalina, a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente justificada em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada (habeas corpus denegado)
- Legal Topics
- Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação, Legítima Defesa, Progressão De Regime
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação na homologação do procedimento disciplinar
- 2 caracterização da falta grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP)
- 3 pedido de desclassificação para falta média
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao indicar materialidade e autoria por meio de depoimentos e demais elementos, a alegada legítima defesa não foi comprovada de forma cristalina, a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente justificada em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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