HC 675372 - DECISAO

HC 675372 - DECISAO

Por ausência de previsão legal, a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, entendimento firmado em precedentes desta Corte, de modo que se concede o habeas corpus para preservar a legalidade dos requisitos dos benefícios.

Parties
Paciente: ROGERIO LEAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Por Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Data Base, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Data Base Trabalho Externo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LEAL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade da reserva legal e vedação de analogia in malam partem nos benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal, a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, entendimento firmado em precedentes desta Corte, de modo que se concede o habeas corpus para preservar a legalidade dos requisitos dos benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária.
  • Publique-se e intimem-se.