HC 652925 - DECISAO

HC 652925 - DECISAO

Não se identificou manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar habeas corpus de ofício; a caracterização da falta grave foi realizada com base em procedimento disciplinar regular e depoimentos coesos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação da falta, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Servidor, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Grave Desobediência a Servidor Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Individualização Da Conduta +2 more

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Parties

RENATO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento e desclassificação de falta disciplinar
  3. 3 individualização da responsabilidade vs sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar habeas corpus de ofício; a caracterização da falta grave foi realizada com base em procedimento disciplinar regular e depoimentos coesos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação da falta, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.