HC 674968 - DECISAO

HC 674968 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave não acarreta a alteração da data-base para fins de concessão do trabalho externo (nem das saídas temporárias), de modo que a consequência de alteração da data-base não deve atingir o benefício do trabalho externo, preservando-se a reserva legal e o princípio da legalidade.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR KAIPPER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminar; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que a falta grave não acarreta alteração na data-base do benefício de trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Readequação Típica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +2 more

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Parties

JULIANO CESAR KAIPPER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminar; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da falta grave sobre a alteração da data-base para concessão do trabalho externo
  2. 2 Efeito da falta grave sobre a alteração da data-base para concessão de saídas temporárias
  3. 3 Possibilidade de readequação típica e seus limites (artigo 50,1, da LER)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave não acarreta a alteração da data-base para fins de concessão do trabalho externo (nem das saídas temporárias), de modo que a consequência de alteração da data-base não deve atingir o benefício do trabalho externo, preservando-se a reserva legal e o princípio da legalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que a falta grave não acarreta alteração na data-base do benefício de trabalho externo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que a falta grave não acarreta alteração na data-base do benefício de trabalho externo.