HC 675484 - DECISAO

HC 675484 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se refere à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, por entender haver jurisprudência consolidada de que a prática de falta grave não altera a data-base desses benefícios.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido na substituição de recurso próprio; ordem concedida parcialmente para cassar decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de benefícios
  2. 2 se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se refere à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, por entender haver jurisprudência consolidada de que a prática de falta grave não altera a data-base desses benefícios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na substituição de recurso próprio; ordem concedida parcialmente para cassar decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo

Orders

  • Cassam-se, em parte, as decisões anteriores no que dizem respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.