HC 675485 - DECISAO

HC 675485 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo, constatou-se constrangimento ilegal na decisão que havia alterado a contagem para esses benefícios; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se refere à interrupção do prazo para saída temporária e trabalho externo, sem afastar as demais consequências da falta grave decididas na origem.

Parties
Paciente: GUILHERME VARGAS RIBEIRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

GUILHERME VARGAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Defensoria Pública

Impetrante/defensora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo (altera a data-base) para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 441 e 535 quanto a livramento condicional, indulto e comutação

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo, constatou-se constrangimento ilegal na decisão que havia alterado a contagem para esses benefícios; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se refere à interrupção do prazo para saída temporária e trabalho externo, sem afastar as demais consequências da falta grave decididas na origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que dizem respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.