HC 675479 - DECISAO

HC 675479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem comprovou a prática de falta grave por reiteradas ausências do paciente da prisão domiciliar, justificando, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, a regressão ao regime semiaberto, a alteração da data-base para 21.07.2020 e a perda de 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/agravante: Ministério Público; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Remição, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Remição +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Interessado/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação das consequências legais da falta grave na execução penal
  3. 3 proporcionalidade da sanção aplicada ao descumprimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem comprovou a prática de falta grave por reiteradas ausências do paciente da prisão domiciliar, justificando, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, a regressão ao regime semiaberto, a alteração da data-base para 21.07.2020 e a perda de 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.