HC 654884 - ACORDAO

HC 654884 - ACORDAO

Verificado nos autos, pelo Procedimento Disciplinar e pela descrição da autoridade coatora, que o agravante praticou agressões verbais, ameaças e desobedeceu ordem de funcionário, condutas qualificadas como falta grave pela jurisprudência do STJ, o que autoriza a regressão de regime; ademais, o aprofundamento probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ANDRE DE BARROS FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Desobediência, Ameaça, Agressões Verbais, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Desobediência Ameaça Agressões Verbais +2 more

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Parties

PAULO ANDRE DE BARROS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência a ordem de agente penitenciário configura falta grave
  2. 2 Se a regressão de regime aplicada ao agravante é proporcional
  3. 3 Se é admissível o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, pelo Procedimento Disciplinar e pela descrição da autoridade coatora, que o agravante praticou agressões verbais, ameaças e desobedeceu ordem de funcionário, condutas qualificadas como falta grave pela jurisprudência do STJ, o que autoriza a regressão de regime; ademais, o aprofundamento probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado