HC 675483 - DECISAO

HC 675483 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a falta grave altera a data-base para concessão de trabalho externo e saídas temporárias, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a falta grave não altera essa data-base; por isso determinou-se que a falta grave praticada pelo paciente não acarreta alteração na data-base desses benefícios.

Parties
Paciente: MARCELO DE MOURA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELO DE MOURA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de trabalho externo e saídas temporárias
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a falta grave altera a data-base para concessão de trabalho externo e saídas temporárias, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a falta grave não altera essa data-base; por isso determinou-se que a falta grave praticada pelo paciente não acarreta alteração na data-base desses benefícios.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que a falta grave praticada pelo paciente não acarreta alteração na data-base dos benefícios de trabalho externo e saídas temporárias.
  • Publique-se. Intimem-se.