HC 617508 - ACORDAO

HC 617508 - ACORDAO

Restou comprovada, nos autos e no procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, a conduta de hostilizar agentes e recusar-se a acatar ordens, o que configura falta grave nos termos do art.50, VI, da LEP; a discussão sobre absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a perda de 1/3 dos dias remidos com novo cálculo para progressão de regime.

Parties
Agravante: FELIPE LUIZ FARIA DE SOUZA; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Infração Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta
Execução Penal Falta Grave Desclassificação De Infração Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

FELIPE LUIZ FARIA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus
  3. 3 Consequências da falta grave sobre contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Restou comprovada, nos autos e no procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, a conduta de hostilizar agentes e recusar-se a acatar ordens, o que configura falta grave nos termos do art.50, VI, da LEP; a discussão sobre absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a perda de 1/3 dos dias remidos com novo cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave por Felipe Luiz Faria de Souza