REsp 1915930 - DECISAO

REsp 1915930 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e na Súmula 534, reconhecendo que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, devendo o prazo ser considerado interrompido na data da falta grave e reiniciada a partir dessa data.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Definitiva)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo, Súmula 534
Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Interrupção De Prazo Súmula 534

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime e determina o reinício da contagem a partir da data do ato faltoso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e na Súmula 534, reconhecendo que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, devendo o prazo ser considerado interrompido na data da falta grave e reiniciada a partir dessa data.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Considerar interrompido o prazo para a progressão de regime na data em que houve a prática da falta grave.
  • Publique-se.